O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), CONCENTRA INFORMÁTICA LTDA., CNPJ: 61.177.846/0001-96, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0022009, relativo ao PAF-ECF nome: FORMULARIUM, versão: 3.0, código MD-5: 93fcbb50166278ee2d84dd179cea1de4*EXECUT\cxfarma, emitido pelo órgão técnico credenciado: FINATEL - Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA