O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal EPSON do Brasil Indústria e Comércio LTDA., CNPJ nº 52.106.911/001-00, registrou nesta Secretaria Executiva, sob os nºs 7/07, 8/07, 9/07, 10/07, 11/07 e 12/07, os Certificados de Conformidade de Hardware de ECF números 10001 a 10004, relativos aos ECFs marca EPSON, modelos TM-U675FB - Versão 01.00.00, TM-T81FBII - Versão 01.00.00, TM-H6000FBII - Versão 01.00.00, TM-T88FBII - Versão 01.00.00, respectivamente, emitidos pelo órgão técnico credenciado Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, e os Certificados de Conformidade de Hardware de ECF nºs ECF 011/2005 e ECF 012/2005, relativos aos ECFs marca EPSON, modelos TM-T88FB - Versão 01.00.00 e TM-H6000FB - Versão 01.01.01, respectivamente, emitidos pelo órgão técnico credenciado Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA