Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas disposições contidas na Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 673, de 14 de novembro de 2007, fica cancelado o Registro nº 0492, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos outorgado à Mercosul Distribuidora de Combustíveis Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 01.716.722/0001-00, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.011882/2006-81.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA