O Superintendente Adjunto de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e nº 112, de 17 de junho 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, torna público a autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao AUTO POSTO CINCO PRIMOS LTDA., CNPJ nº 10.616.131/0001-51, conforme Processo nº 48610.006767/2009-37, mediante Ação Ordinária nº 2009.70.09.001367-5/PR, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida pelo Juiz Federal Antônio César Bochenek, na qual fora deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela empresa supradita.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA