Despacho ANP nº 1.177 de 10/11/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 13 nov 2006
Torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao Posto Parque do Lago Ltda.
Em virtude do Ofício nº 173/2006, de 06.11.2006, emitido pelo Governo de Mato Grosso - Secretaria de Estado da Fazenda - Coordenadoria Geral de Fiscalização - Segmento de Combustíveis, que informa a regularização da inscrição estadual nº 13.230749-9 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao POSTO PARQUE DO LAGO LTDA., CNPJ nº 05.800.666/0001-48, ficando registrado na ANP sob o nº MT0163712, conforme Processo nº 48610.009318/2003-55.
ROBERTO FURIAN ARDENGHY