O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria nº 385, de 8 de novembro de 2006, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Portaria nº 316, de 27 de dezembro de 2001, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.015036/2002-14, torna público o seguinte ato:

Fica indeferido o pedido de autorização da empresa EGCEL - Comercial, Formuladora, Importadora e Exportadora de Derivados de Petróleo Ltda. para a construção de uma planta de formulação de gasolina A, comum e premium, e óleo diesel no Município de Mirasol D'Oeste, no Estado do Mato Grosso, a partir de misturas de correntes de hidrocarbonetos.

Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA