O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho,

Considerando o disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/2009, de 3 de abril de 2009 e atendendo ao pedido formulado pela empresa abaixo relacionada, torna público o cancelamento da habilitação da mesma para exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF):

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA