Em virtude da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos autos da Ação Ordinária nº 2006.70.13.000174-4/PR, proferida pelo Juiz Federal Gilson Luiz Inácio, da Vara Federal de Jacarezinho-PR, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica outorgado o registro nº 3272 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, à TRANSPORTADORA E COMERCIO TREVO LTDA. - ME (atual OCEANICA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - ME), CNPJ nº 01.121.152/0001-05.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY