Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 17, IV, da Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 386, de 9 de novembro de 2006, fica revogada a Autorização nº 25, publicada no DOU em 15.02.2001, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos da REAL MINAS PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.428.176/0001-74, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.011387/2003-29. Ficam sem efeito os Despachos ANP nº 439 e 78, publicados no DOU, respectivamente, em 10.08.2000 e 15.02.2001.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA