Em virtude da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2005.72.00.002130-5, pelo Juiz Federal Osni Cardoso Filho, da 3ª Vara Federal de Florianópolis/SC, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica cancelado o Registro nº 3.237 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, concedido à ITAPOA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 03.589.493/0001-35. Fica sem efeito o Despacho ANP nº 342, publicado no DOU em 15.04.2005.

EDSON MENEZES DA SILVA