Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas disposições contidas no art. 17, inciso II, alínea d da Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999 e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 486, de 2 de junho de 2009, fica revogada a Autorização ANP nº 61, publicada no DOU em 4 de maio de 2001, bem como cancelado o Registro nº 3108 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, da PANAMÉRICA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 03.109.523/0001-69, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.002143/2006-14, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Fica cancelado o Despacho ANP nº 422, publicado no DOU em 2 de agosto de 2000.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA