O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 307ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14 de setembro de 2018, foi celebrado o seguinte ato normativo:

CONVÊNIO ICMS Nº 86/2018, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

BRUNO PESSANHA NEGRIS