Em virtude da decisão que deferiu o efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2005.04.01.047869-1/SC, pelo Juiz Relator Joel Ilan Paciornik, e no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica sem efeito o Despacho ANP nº 1.103, publicado no DOU em 29.09.2005, o qual outorgou o Registro nº 3.260 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, à PETROX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., CNPJ nº 07.420.465/0001-40, por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela nos autos da Ação Ordinária nº 2005.72.00.006618-0, pelo Juiz Federal Substituto Cláudio Roberto da Silva, da 3ª Vara Federal de Florianópolis - SC.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY