Em virtude do acórdão proferido por unanimidade pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 2002.02.01.003122-8, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica sem efeito o Despacho ANP nº 251, publicado no Diário Oficial da União em 19.05.2000, e cancelado o Registro nº 0456 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, da JATOBÀ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 00.187.324/0001-80.

EDSON MENEZES DA SILVA