O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto § 3º da cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 59/2011, de 8 de julho de 2011, comunica que a FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES-FINATEL, CNPJ 24.492.886/0001-04, estabelecida na Av. João de Camargo, 510 - Centro - Santa Rita do Sapucaí - MG - CEP: 37.540-000, se credenciou para realização de Análise Estrutural e Funcional do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), nos termos de ATO COTEPE/ICMS aplicável.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA