Despacho SE/CONFAZ nº 115 DE 13/06/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jun 2013
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Guedes e Paixão Ltda |
16.928.871/0001-00 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL5282012, nome: ECF DMB, versão: 1.7, código: MD-5: 49EDD4DF0415E44ECD654808FDC9997E *Ecffl |
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Nasajon Sistemas Ltda |
27.915.735/0001-00 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1772013, nome: Loja PDV, versão: 02.02.6, código: MD-5: 99C1058A1B83A8A52D39743931BAEADB *PDV2 |
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Softmatic Sistemas Automáticos de Informática |
58.119.371/0001-77 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1822013, nome: Contmatic PDV Phoenix, versão: 2.0, código: MD-5: ECAE6345B8CD9B7A5BB7FE1A841CBDC4 *PDV |
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Mobility Sistemas de Informática Ltda |
05.993.047/0001-17 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1882013, nome: MOBILITY PDV, versão: 1.5, código: MD-5: 515bba571c848a5c8ea4b6b6ecfbe32a * MOBILITY_PDV |
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W. M. De Santana Software. |
03.652.170/0001-49 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1942013, nome: FUTURAPDVPA F, versão: 2.0, código: MD-5: 6A2B8F5118225C46F7E1DB029B11B1F8 *FUTURAPDV PA F |
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Power Consultoria e Informática Ltda |
00.759.784/0001-36 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2012013, nome: Selling, versão: 6.0.0.0, código: MD-5: 3117D02C059F9E5DF724174A543ED062 *Selling |
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7mTi Comercio e Serv.de Informatica Ltda |
09.296.501/0001-31 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2022013, nome: Questo PAF, versão: 01.13.5, código: MD-5: 296EB9EB752A9A0957F78FCE40D4410C *QUESTOPAF |
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VR System Tecnologia Ltda ME |
05.384.914/0001-17 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2052013, nome: Fácil-Automação Comercial, versão: 04.14.2, código: MD-5: 52CFB9465AC46E3BD00512D06761F3F0 *PDV |
2. Fundação Universidade Regional de Blumenau - URB
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Phsoft Tecnologia Ltda |
06.153.320/0001-68 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: URB0192013, nome: Synap PDV 2013, versão: 1.0.0.1296, código: MD-5: 53f7b3da7bd295db305e2711936bb377 |
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Apresi Prestacao de Servicos de Informatica Ltda – EPP |
00.457.684/0001-55 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: URB0202013, nome: FinestSystem FrenteDeCaixa, versão: 6.0, código: MD-5: 7b0b443043cbf5ef1da286f384e7270d |
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Módula Software Ltda |
85.305.431/0001-19 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: URB0212013, nome: SIGILO PDV, versão: 1.92a, código: MD-5: d60677b027531449e50c775c97736c63 |
3. Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - INA
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Casa America Magazine Ltda |
21.032.842/0001-03 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: INA0132013, nome: B2ML Caixa, versão: 1.0, código: MD-5: 8B7D71AF78485BEF529877008B729993 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA