Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 17, inciso II, alíneas b e d, da Portaria ANP nº 202/1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 38, de 13 de janeiro de 2009, fica cancelado o Registro nº 0175 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, outorgado à CAOMÉ DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 86.795.929/0001-70, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.003615/2008-00, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA