Despacho SE/CONFAZ nº 114 DE 10/08/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 11 ago 2017
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO | |
| MDC13 Desenvolvimento de Software e Processamento de Dados Ltda | 06.353.488/0001-17 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:POL1912016,nome: MDC POS, versão: 5.15, código MD-5: 9ED1FAFDC1872D4C86EFB2581023F95F *MDCPOS5 | |
| Totvs S.A. | 53.113.791/0001-22 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:POL0852017R1,nome: Protheus, versão: POL0852017, código MD-5: 318022D007DF354542FC2977A32A476B *SIGAPAF | |
| IS Tecnologia e Sistemas Ltda - EPP | 21.940.870/0001-10 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:POL0892017,nome: IS-PDV, versão: 2.00, código MD-5:
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MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA