Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas disposições contidas na Resolução ANP nº 8, de 8 de março de 2007 e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 747, de 7 de outubro de 2008, fica cancelado o Registro nº 095923, para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR, da PINHEIRO PAES REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 36.280.279/0001-51, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.000215/2008-34. Fica revogada a Autorização ANP nº 218, publicada no Diário Oficial da União em 22 de agosto de 2002.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA