Em virtude do ofício DRT/11 - nº 146/2008 - série OB, de 15.12.2008, emitido pela Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11, que informa o restabelecimento da Inscrição Estadual nº 495.028.462.110, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao AUTO POSTO SAO CRISTOVAO DE OURINHOS LTDA, CNPJ nº 52.589.843/0001-79, ficando registrado na ANP sob o nº SP0158951, conforme Processo nº 48610.003915/2003-76, mediante Ação Cautelar Inominada - Processo nº 1.672/2008, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida pelo Juiz da Segunda Vara Cível da Comarca de Ourinhos/SP.

EDSON MENEZES DA SILVA