Em virtude do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela ANP nos autos da Apelação Cível nº 2004.70.00.007797-1/PR, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, Relator Desembargador Federal Valdemar Capeletti, e no uso das atribuições que foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e nº 112, de 17 de junho de 2004, fica sem efeito o Despacho ANP nº 144, publicado no DOU em 01.04.2004, o qual havia outorgado o Registro nº 3207 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, à HOUSTON PETROLEUM DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.698.214/0001-05, por força da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2004.70.00.00797-1, pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Paraná, Juiz Álvaro Eduardo Junqueira.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA