Despacho ANP nº 1.115 de 14/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 16 nov 2007

Torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao Auto Posto Águia de Prata Ltda.

Em virtude do Ofício DRT-12 nº 521/2007, de 11.10.2007, emitido pela Secretaria da Fazenda - Coordenadoria da Administração Tributária - CAT - Delegacia Regional Tributária do ABCD - DRT-12, que informa o restabelecimento da eficácia da inscrição estadual nº 286.163.225.119 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme decisão liminar proferida nos autos de agravo de instrumento nº 672.476.5/6-00, considerando as atribuições conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e nº 112, de 17 de junho de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao AUTO POSTO ÁGUIA DE PRATA LTDA., CNPJ nº 03.532.011/0001-00, ficando registrado na ANP sob o no- SP0000904, conforme Processo nº 48610.004829/2000-38.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA