Na Portaria nº 5, DE 22 DE JANEIRO DE 2015, publicada no DOU de 23.01.15 (Seção 1, página 16),

Onde se lê:

"...Portaria nº 5, DE 22 DE JANEIRO DE 2015...",

Leia-se:

"DESPACHO DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO Em 22 de janeiro de 2015; e

Onde se lê:

"...O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições...",

Leia-se

"... Nº 11 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições...".