Despacho SE/CONFAZ nº 11 de 09/02/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 10 fev 2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0012009 - MEGASUL INFORMÁTICA LTDA.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), MEGASUL INFORMÁTICA Ltda., CNPJ: 80.967.805/00001-48, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0012009, relativo ao PAF-ECF nome: SPDV, versão: 2.3.8.270, código MD-5: 716b97a9cb602878fc4c67f8e24cd3ba, emitido pelo órgão técnico credenciado: FURB - Fundação Universidade Regional de Blumenau, no qual não consta "não conformidade".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA