Em virtude do Ofício nº 455/2009 DRT-3, de 15.05.2009, emitido pela Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba, que informa o restabelecimento da Inscrição Estadual nº 645.280.114.113, o Superintendente Adjunto de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nºs 92, de 26 de maio de 2004, e 112, de 17 de junho 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao AUTO POSTO TARANTINO LTDA., CNPJ nº 03.156.172/0001-47, ficando registrado na ANP sob o nº SP0070500, conforme Processo nº 48620.000348/2000-34, em atendimento à liminar concedida no Mandado de Segurança, Processo nº de ordem 1.481/2009 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté.

EDSON MENEZES DA SILVA