Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 17, inciso II, alíneas c e d, da Portaria ANP nº 202/1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 719, de 1º de outubro de 2008, fica revogada a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, outorgada à ASK PETRÓLEO DO BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 05.090.761/0001-03, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.008406/2007-63, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Fica sem efeito o Despacho ANP nº 492/2004, publicado no DOU em 16.09.2004.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA