Despacho SE/CONFAZ nº 108 DE 25/07/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 01 set 2017

Ret. - O Estado do Espírito Santo informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir de 2016.