Despacho SE/CONFAZ nº 107 DE 21/06/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 22 jun 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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M - C Passos Aragão ME |
08.474.328/0001-51 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2252012, nome: CONTROLPDV, versão: 08.00, código MD-5: AF8E29FB7454D3AE9BF5457EB2768BDF *SCEPDV |
2. Pontíficia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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OM Comercio de Sistemas e Equipamentos de Informatica Ltda |
94.301.421/0001-04 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS0272012, nome: SIGIN, versão: 2.03, código: MD-5: 9fa46ea6cda140119e044e273206eb37 |
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Server Informatica Ltda |
93.483.238/0001-04 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS0282012, nome: BUSINESS SHOP, versão: 4.70.04, código: MD-5: faae0b2f57870aa5bbabc56abc751899 |
3. Universidade Comunitária Regional de Chapecó - UNOCHAPECÓ
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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RP Informática Ltda |
82.454.265/0001-24 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número UNO0802012, nome: WRPDV, versão: 1.12.09A, código MD-5: A3E2E40AA42E92D233D94CEEC6FAFF8F |
4. Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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MSL Comércio de Sistemas e Equipamentos de Informática Ltda |
07.802.727/0001-31 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FSO0392012, nome: TI-PDV, versão: 2.12, código MD-5: 0fbd4128485aff1d4e1c206ff3fb55e6 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA