O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal Perto S.A. Periféricos para Automação, CNPJ: 92.080.035/0001-04, registrou nesta Secretaria Executiva, sob o número 005/2009, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF número ITE 020a/2009 relativo ao ECF-IF marca PERTO, modelo PertoPrinter II 1EF, versão 01.00.00, emitido pelo órgão técnico credenciado Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA