O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte.

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 37/2013 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/2006:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

6. TOTALIZADORES:

Os totalizadores atendem as especificações de sigla, nome, descrição, local de gravação, formato, capacidade, funções, reinício e evento descritas no Ato COTEPE ICMS 16/2009 na redação do Ato COTEPE ICMS 54/2013.

7. CONTADORES:

Os contadores atendem as especificações de sigla, descrição, local de gravação, formato, capacidade, funções, reinicio e evento descritas no Ato COTEPE ICMS 16/09 na redação do Ato COTEPE ICMS 54/2013.

8. INDICADORES:

Os indicadores atendem as especificações de sigla, nome, descrição, formato, capacidade e obrigatoriedade descritas no Ato COTEPE ICMS 16/09 na redação do Ato COTEPE ICMS 54/2013.

9. SÍMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO: Lógica com detecção automática de abertura.

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL

10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL (DE ACORDO COM CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE HARDWARE EMITIDO PELA TECPAR):

10.6.2. CONECTORES E JUMPERS DA PCF (DE ACORDO COM CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE HARDWARE EMITIDO PELA TECPAR):

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1 - Não permite Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;


11.2 - Permite acesso remoto às informações, por meio de conexão Banda larga;

11.3 - Não permite a impressão de cheque;

11.4 - Não permite a autenticação de documentos;

11.5 - Permite somente cancelamento de cupom fiscal e comprovante não fiscal em emissão ou imediatamente após a emissão;

11.6 - O equipamento possui a função do QRCode para autenticação do cupom fiscal;

11.7 - O fabricante disponibiliza os seguintes programas aplicativos e suas funções específicas:

11.7.1. SWMFD.EXE, para extração de arquivos binários, geração de arquivo espelho, validação das assinaturas digitais geradas pelo ECF;

11.7.2. LACRADOR.EXE, para envio de comandos utilizando o protocolo ESC-ECF;

11.8 - O ECF permite autenticação digital dos arquivos gerados por meio de padrões de chaves de mercado;

11.9 - Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS 37/2013.

11.10 - Identificação eletrônica por meio do código MD-5 (Message Digest-5) dos arquivos DLL (Dynamic Link Library) e demais arquivos auxiliares necessários ao funcionamento do programa eECFc:

12. REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 37/2013 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:

13. REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL: