Despacho ANP nº 1.042 de 24/10/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2007

Torna pública a outorga das autorizações que especifica, para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 2007.34.00.033436-0, que deferiu parcialmente a medida liminar pretendida pelas empresas abaixo:

Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo 
MG0219705 SEMPRE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. 08.111.871/0002-75 48610.013640/2007-11 
MG0219706 SEMPRE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. 08.111.871/0003-56 48610.013639/2007-88 
MG0219707 SEMPRE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. 08.111.871/0004-37 48610.013638/2007-33 

ROBERTO FURIAN ARDENGHY