O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101296/2019-42, e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Receita ou Tributação dos Estados, que receberam manifestação favorável na 293ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 09 de dezembro de 2019:

PROTOCOLO ICMS 99/2019, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

PROTOCOLO ICMS 100, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

BRUNO PESSANHA NEGRIS