Despacho SE/CONFAZ nº 103 DE 23/05/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 24 mai 2013
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/2009, de 03 de abril de 2009, torna público que estão habilitadas a exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) os seguintes estabelecimentos:
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DENOMINAÇÃO |
CNPJ |
ENDEREÇO |
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SIA SERVIÇOS INFORMÁTICA E ASSESSORIA LTDA |
26.328.567/0001-85 |
Av Rio Branco, 2721/801 Centro Juiz de Fora – MG CEP: 36.010-012 |
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INDUSTRIAL REGISTRADORAS LTDA |
66.282.286/0001-53 |
Avenida Presidente Costa e Silva, 75 Bairro das Indústrias Belo Horizonte – MG CEP: 30.610-000 |
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BRASIL INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA |
16.699.954/0001-74 |
Rua Israel Pinheiro, S/N - Mezanino, Barraca 15 - Cond. Mercado Municipal Centro Governador Valadares – MG CEP: 35.010-130 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA