O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na 177ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de junho de 2012, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 13 DE JUNHO DE 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA