O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao Horácio & Muniz - Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 08.060.970/0001-94, ficando registrado na ANP sob o nº PR0219343, conforme Processo nº 48610.013362/2007-93, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 2007.51.01.025279-8, que deferiu parcialmente a medida liminar pretendida pela empresa supradito.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY