O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, que recebeu manifestação favorável na 273ª Reunião Extraordinária Virtual da COTEPE/ICMS, realizada no dia 25 de setembro de 2017:

PROTOCOLO ICMS Nº 52/18, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

BRUNO PESSANHA NEGRIS