Despacho CONFAZ/SE nº 100 DE 07/08/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 08 ago 2018

Publica a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no artigo 4º do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, de 13 de março de 2013, torna público:

Art. 1º Fica divulgada a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF, na forma do anexo único deste despacho.

Art. 2º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2018.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO

TABELA DE ATRIBUTOS POR PERFIL DE REQUISITOS DO PAF-ECF - APLICÁVEL SOMENTE A PARTIR DA VERSÂO DA ER-PAF-ECF 02.06

REQUISITOS		PERFIS
Item	Sub	T (TO)		V (SC)		W (MS e PI)
I	1	E		E		E
II	1	E		E		E
III	1	E		E		E
IV	1	E		E		E
	2	A		A		A
	3	A		A		A
	4	A		A		A
	5	A		A		A
V	1	E		E		E
	2	E		E		E
	3	E		E		E
	4	E		E		E
	5	E		E		E
	6	E		E		E
	7	E		E		E
	8	E		E		E
	9	E		E		E
	10	E		E		E
	11	A		A		A
VI	1	E		E		E
	2	E		E		E
	3	E		E		E
	4	E		E		E
	5	E		E		E
	6	E		E		E
	7	E		E		E
	8 (a)	E		E		E
	8 (b)	E		E		E
	8 (c)	E		E		E
	8 (d)	E		E		E
	8 (e)	E		E		E
	9	E		E		NE
VII	1	E		E		E
	2	E		E		E
	3	E		E		E
	4	E		E		E
	5	E		E		E
	5-a	E		NE		NE
	6	E		E		E
	7	E		E		E
	8	E		E		E
	9	REVOGADO
	10	REVOGADO
	11	E		E		E
	12	E		E		E
	13	REVOGADO
	14	E		E		E
	15	E		E		E
	16	E		E		E
	17	E		E		E
	18	E		E		E
	19	E		E		E
	20	E		E		E
	21	E		E		E
	22	E		E		E
	(Redação dada pelo Despacho CONFAZ/SE Nº 149 DE 04/12/2018).
	23	E		A		NE
	Nota: Redação Anterior: 23 / E / E / NE
	24	E		NE		NE
VIII	1	E		E		E
	2	E		E		E
	3	E		E		E
	4	E		E		E
IX	1	EUF		EUF		EUF
	2	REVOGADO
	2a	REVOGADO
	2b	REVOGADO
	2c	EUF		EUF		EUF
	3	EUF		EUF		EUF
X	1 a 6	REVOGADO
XI	1	E		E		E
XII	1	E		E		E
	2	REVOGADO
	3	REVOGADO
	4	REVOGADO
	5	REVOGADO
XIII	1 a 10	E	E				E
XIV	1	E	E				E
XV	1	E	E				E
XVI	1	E	E				E
	2	E	E				E
	3	E	E				E
	4 (a)	E	E				E
	4 (a1)	EUF	EUF				EUF
	4 (a2)	A	A				A
	4 (b)	E	E				E
	4 (c)	E	E				E
XVII	1	E	E				E
XVIII	1	E	E				E
XIX	1	E	E				E
	1 (a)	A	A				A
	1 (b)	A	A				A
	1 (d)	A	A				A
	1 (e)	E	E				E
	1 (f)	E	E				E
	1 (g)	E	E				E
	1 (h)	E	E				E
	1 (i)	A	E				NE
	1 (j)	A	E				NE
	1 (k)	E	E				NE
	1 (l)	E	E				E
XX	1	E	E				E
	1 (a)	A	A				A
	1 (b)	A	A				A
	1 (c)	A	A				A
XXI	1	E	E				E
XXII	1	E	E				E
XXIII	1 a 8	E	E				E
XXIV	1	E	E				E
	2	E	E				E
	3	E	E				E
	4	E	E				E
	5	E	E				E
	6	E	E				E
	7 (a)	E	E				E
	7 (b)	E	E				E
	8	E	E				E
XXV	1	E	E				E
XXVI	1	E	E				E
	2	E	E				E
	3	E	E				E
	4	E	E				E
	5	A	E				E
	6	A	E				E
	7	A	E				E
XXVII	1	E	E				E
	2	E	E				E
	3	E	E				E
	4	E	E				E
	5	A	A				A
	6	A	A				A
	7	A	A				A
XXVIII	1	E	E				E
	2 (a)	E	E				A
	2 (b)	NAC	NAC				A
	3	E	E				E
	3.a	NAC	NAC				A
	4	E	E				E
	5	REVOGADO
	6	E			E			E
	7	NAC			NAC			NAC
	8	E			E			E
	9	E			E			E
XXIX	1	E			E			E
XXX	1	E			E			E
XXXI	1	E			E			E
	2	E			E			E
	3	E			E			E
	4	E			E			E
	5	E			E			E
XXXII	1	E			E			A
	1 (a)	E			E			A
	1 (b)	E			E			A
	1 (c)	E			E			A
	1 (d)	NAC			NAC			A
	1 (e)	E			E			A
	1 (f)	E			E			A
	1 (g)	E			E			A
	1 (h)	E			E			A
	1 (i)	E			E			E
XXXIII	1	E			E			E
XXXIV	1	E			E			E
	2	E			E			E
	3	E			E			E
XXXV	1	E			E			E
	2	E			E			E
XXXVI	1	E			E			E
	2	E			E			E
XXXVII	1	E			E			E
	2	E			E			E
	3	E			A			A
	4	E			E			E
	5	E			E			E
	6	E			E			E
	7	E			E			E
	8	E			E			E
	9	E			E			E
XXXVIII	1	E			E			E
XXXIX	1	E			E			E
	2	E			E			E
XL	1	E			E			E
	2	E			E			E
	3	E			E			E
	4	E			E			E
	5	E			E			E
	6	E			E			E
XLI	1	E			E			E
	2	E			E			E
	3	E			E			E
	4	E			E			E
XLII	1	E			E			E
XLIII	1	E			E			E
XLIV	1	E			E			E
XLV	1	E			E			E
	2	E			E			E
XLVI	1	REVOGADO
XLVII	1	E			E			E
	2	E			E			E
	3	E			E			E
	4	E			E			E
	5	E			E			E
	6	E			E			E
	7	E			E			E
	8	E			E			E
	9	E			E			E
	10	E			E			E
	11	E			E			E
	12	E			E			E
	13	E			E			E
	14	E			E			E
	15	E			E			E
	16	E			E			E
	17	E			E			E
	18	E			E			E
	19	E			E			E
XLVIII	1	E			E			E
	2	E			E			E
	3	E			E			E
	4	E			E			E
	5	E			E			E
	6	E			E			E
	7	E			E			E
	8	E			E			E
	9	E			E			E
	10	E			E			E
XLIX	1	NAC			NAC			A
L	1	E			E			E
	2	E			E			E
LI	1	E			E			E
LII	1	A			A			A
	2	E			E			E
	3	E			E			E
	4	E			E			E
	5	E			E			E
	6	E			E			E
	7	E			E			E
	8	E			E			E
	9	E			E			E
	10	E			E			E
	11	E			E			E
	12	E			E			E
	13	E			E			E
LIII	1	E			E			E
	2	E			E			A
	3	A			E			A
LIV	1	A			E			E
LV	1	E			E			E
LVI	1	E			E			E
LVII	1	E			E			E
	2	E			E			E
LVIII	1	A			E			A
	2	A			E			A
	3	A			E			A
	4	A			E			A
	4.2.3	NAC			E			A
	4.3	NAC			E			A
	5	A			E			A
	6	A			E			A
	7	A			E			A
	8	A			E			A
LIX	1	A			E			A
	2	A			E			A
	3	A			E			A
	4	A			E			A
	5	A			E			A
	(Redação dada pelo Despacho CONFAZ/SE Nº 149 DE 04/12/2018).
LX	1	E			A			A
	Nota: Redação Anterior: 1 / E / E / A
LXI	1 a 7	E			NE			NE

Legenda de Atributos:

E = Exigido (a UF poderá recusar o PAF-ECF caso o requisito não seja atendido)

EUF = Exigido exclusivamente pela UF identificada no requisito e não aceito nas demais (a UF especificada no requisito poderá recusar o PAF-ECF caso o requisito não seja atendido)

NE = Não Exigido (requisito de implementação obrigatória, mas não exigido pela unidade federada, embora seja aceito)

A = Aceito (requisito de implementação não obrigatória que é aceito pela unidade federada)

NAC = Não Aceito (a UF poderá recusar o PAF-ECF caso a função seja implementada em seu respectivo perfil)

"ND" = Requisito Não Definido pela Unidade Federada.