Despacho CONFAZ/SE nº 100 DE 29/05/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 01 jun 2015
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008 , comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO | |
| Brasil PDV Engenharia de Software S/S Ltda - ME | 16.939.422/0001-67 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1032015, nome: BR PDV, versão: 2.0, código MD-5: E39236AEBA954A6040524A3469508C12 *BR PDV | |
| Ide Soft Ltda - ME | 14.353.066/0001-70 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1042015, nome: BR PDV, versão: 1.3.2.0, código MD-5: 68AFC36CB90849548B7B31890125F423 *BR PDV | |
| Wendel Wagner Martins Nogueira Me | 09.517.945/0001-50 |
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2. Faculdades Integradas Espírito - Santenses - FAESA
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO | |
| CONSULDATA SISTEMAS LTDA | 36.423.135/0001-07 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: FAE0112015, nome: EASY MASTER, versão: 01.30.01, código MD-5: E903E642852AD160CE30A87441F03BE3 | |
| Mitis Tecnologia Eireli ME | 09.321.540/0001-41 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: FAE0092015, nome: PAF MITIS, versão: 1.5.0.15, código MD-5: EDAC7989C2F652DBAA62A81ADE75EFF0 | |
| MR CONSULTORIA E SISTEMA LTDA | 05.339.132/0001-66 |
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MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA