O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), PAFECF), A.V.S. Serviços de Informática Ltda., CNPJ: 06.113.324/0001-12, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL018/2009, relativo ao PAF-ECF nome: E.R.P. Loja, versão: 01.01, código MD-5: 5AAE506219324F882EBEABF002C3000B*ERPloja, emitido pelo órgão técnico credenciado: POLIMIG - Escola Politécnica de Minas Gerais, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA