O Diretor Presidente Substituto da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 1º, 3º e 12 da Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 798, de 26 de dezembro de 2008; no inciso I do art. 33 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008; na Resolução nº 160, de 12 de abril de 2006; e de acordo com o que consta no Processo 197.000.412/2006,

Resolve:

Art. 1º. Fixar o valor da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU, relativa ao mês de novembro de 2012, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, em R$ 2.718.471,32 (dois milhões, setecentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e trinta e dois), com vencimento em 15 de janeiro de 2013.

Art. 2º. Este Despacho entra em vigência na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS TEIXEIRA