Despacho SE/CONFAZ nº 1 de 06/01/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 07 jan 2009

Registro ECF SE/CONFAZ Nº 001/2009 - Certificado de Conformidade de Hardware - 107.751-205.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, registrou nesta Secretaria Executiva, sob o número 001/09, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF número 107.751-205 relativo ao ECF IF marca IBM, modelo 4610-SJ6, versão 01.00.00, emitido pelo órgão técnico credenciado Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA