(Revogado pela Deliberação Normativa COMAM Nº 102 DE 25/11/2020):

O Conselho Municipal do Meio Ambiente COMAM, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 da Lei nº 4.253 , de 04 de dezembro de 1985 e

Considerando o disposto na Lei nº 8.201 , de 17 de julho de 2001,

Delibera:

Art. 1º O Parágrafo único. do art. 7º passa a ser denominado § 1º e fica acrescido o § 2º a este artigo com a seguinte redação:

"§ 2º Os recursos porventura auferidos devem ser destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente."

Art. 2º O art. 14 passa a ter a seguinte redação:

Art. 14. Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação."

Art. 3º Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2016

Vasco de Oliveira Araujo

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente