Deliberação ARSESP nº 958 DE 24/01/2020
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 jan 2020
Estabelece o cronograma de eventos do terceiro processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora Ltda.
A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e pelo Decreto 52.455, de 7 dezembro de 2007; e
Considerando o disposto nos artigos 8º, III e 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007;
Considerando a Décima Primeira Cláusula e a Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 02/1999, firmado com a Gas Brasiliano, em 10.12.1999; e
Considerando que foi firmado, em 04.09.2019, Termo de Compromisso entre Arsesp, Comgás, Naturgy, ABRACE e ABIVIDRO, que possibilitou o início dos trabalhos relacionados à terceira revisão tarifária ordinária da Comgás e, por consequência, das demais concessionárias de gás canalizado, com a retirada/suspensão das ações judiciais.
Delibera:
Art. 1º Aprovar o cronograma de eventos a ser observado no Terceiro Processo de Revisão Tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora Ltda, constante do Anexo I desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO I CRONOGRAMA DE EVENTOS DO TERCEIRO PROCESSO DE REVISÃO TARIFÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA LTDA
| Etapa | Descrição | Período |
| 1 | Entrega pela Concessionária de proposta de metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC), da Margem Máxima (P0) e dos Ajustes Compensatórios, como contribuição para análise da Arsesp | Até 03.08.2020 |
| 2 | Publicação da Nota Técnica Preliminar com Metodologia e cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) | Até 15.10.2020 |
| 3 | Publicação da Nota Técnica Preliminar com Metodologia e cálculo da Margem Máxima (P0) e Ajustes Compensatórios | Até 15.10.2020 |
| 4 | Realização da Consulta e Audiência Públicas sobre a Nota Técnica Preliminar com o cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) e cálculo da Margem Máxima (P0) e Ajustes Compensatórios | De 15.10.2020 a 09.11.2020 |
| 5 | Análise das contribuições recebidas na Audiência e Consulta Públicas | Até 10.12.2020 |
| 6 | Publicação do Relatório Circunstanciado e da Nota Técnica Final de Metodologia e Cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) | Até 10.12.2020 |
| 7 | Publicação do Relatório Circunstanciado e da Nota Técnica Final de Metodologia e Cálculo do cálculo da Margem Máxima (P0) e Ajustes Compensatórios | Até 10.12.2020 |
* os períodos indicados poderão ser antecipados, conforme andamento dos trabalhos técnicos.