A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 57/2007, de 28 de março de 2007 e no que constam dos Processos nº 50500.013440/2006-68 e nº 50500.039946/2005-16, delibera:

Art. 1º Revogar a Deliberação nº 437, de 21 de novembro de 2006, que aplica a penalidade de multa à Viação Penedo Ltda., CNPJ nº 31.463.078/0001-76, no valor de R$ 20.039,01 (vinte mil, trinta e nove reais e um centavo).

Art. 2º Aplicar advertência à Viação Penedo Ltda.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que intime a referida empresa acerca dos termos da presente decisão.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral