O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003 , que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; combinado com o art. 6º do Regimento Interno daquele Colegiado;

Considerando a necessidade de definir cor predominante das unidades da combinação de veículos de carga, para fins de fiscalização,

Resolve:

Art. 1º Definir como cor predominante dos veículos de carga aquela vinculada às suas partes fixas - a cabine, no caso do caminhão, a estrutura fixa, no caso dos reboques e dos semi-reboques - constantes do cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM e nos respectivos Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRV, não se considerando a cor da lona ou encerado de fechamento lateral.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA