Deliberação ANTT nº 94 de 25/03/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 28 mar 2008

Aplica a sanção de impedimento, pelo prazo de 2 (dois) anos, da expedição de novas autorizações ao transporte internacional de carga, a Lázaro José Rosa.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 045/08, de 24 de março de 2008 e no que consta dos Processos nº 50500.028861/2007-74 e nº 50500.003358/2008-97,

DELIBERA:

Art. 1º Aplicar a sanção de impedimento, pelo prazo de 2 (dois) anos, da expedição de novas autorizações ao transporte internacional de carga, a Lázaro José Rosa, CPF nº 532.185.071-20.

Art. 2º Para os fins dispostos no art. 1º, atribuir à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a adoção das providências necessárias à garantia do efeito punitivo.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, Em exercício