A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 56/2007, de 28 de março de 2007, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, os dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999, da Lei nº 10.233, de 2001, da Resolução/ANTT nº 442, de 2004, e o teor do PARECER/ANTT/PRG/LCG/Nº 0479 - 3.7.1.1/2006, delibera:

Art. 1º Anular o Processo Administrativo nº 50500.002287/2006-43, referente ao autônomo Gilson José Brum Knapik, aproveitando-se, entretanto, os atos processuais validamente praticados até a apresentação do Relatório Final.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG que proceda as providências necessárias à constituição de nova Comissão de Processo Administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral