A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007:

Considerando a necessidade de instruções complementares relativas à forma de recolhimento e cobrança da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, nos termos do Decreto 52.455, de 7 de dezembro de 2007;

Considerando a Deliberação Arsesp 904 de 13.09.2019, prevê que quaisquer divergências de valor ou critério adotado que forem constatados nas informações fornecidas pela Concessionária, em face do que estabelecem a Lei Complementar 1.025/2007 e o Decreto 52.455/2007, serão objeto de ajuste no valor das parcelas de recolhimento da Taxa de Regulação e Fiscalização no exercício de 2020;

Considerando que o convênio de cooperação técnica entre o munícipio de Santo André e o Estado de São Paulo foi celebrado em 31.07.2019; e

Considerando que as informações dos valores dos créditos oriundos do regime de não-cumulatividade do PIS/Pasep e Cofins, já foram apresentados pela concessionária e contemplados para efeito de aplicação do disposto no Parecer PAT 005/2015, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, para que esses créditos venham a compor a base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização -TRCF.

Delibera:

Art. 1º Disciplinar o recolhimento do valor da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, devida à Arsesp a partir de 01.01.2020, a ser paga em duodécimos pela concessionária Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Art. 2º A TRCF para os prestadores de serviços públicos de saneamento básico tem como fato gerador o desempenho da atividade de regulação, controle e fiscalização pela Arsesp e terá como sujeitos passivos:

I - os prestadores de serviços de titularidade estadual, em virtude de concessão, permissão, autorização ou delegação legal;

II - os prestadores de serviços cuja fiscalização, regulação e controle tenham sido delegados ao Estado pelo Município, observados eventuais limites estabelecidos em legislação ou regulamentação específica, no ato de delegação ou nos contratos de prestação de serviço.

§ 1º Estão enquadrados nos serviços previstos no inciso I deste Artigo aqueles prestados pela SABESP nas regiões metropolitanas do Estado, constantes do Anexo II.

§ 2º Estão enquadrados nos serviços previstos no inciso II deste artigo aqueles prestados nos Municípios constantes do Anexo II desta Deliberação.

Art. 3º A TRCF será devida à Arsesp a partir de 01.01.2020 pelos sujeitos passivos elencados nos incisos I e II, do Artigo anterior e, sobrevindo a regulação de novos serviços pela Arsesp, a TRCF será devida desde a data de publicação do instrumento de delegação das respectivas funções à Arsesp.

§ 1º A TRCF será de 0,50% do faturamento anual diretamente obtido pela concessionária com a prestação do serviço, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre os mesmos, conforme estabelecido na Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e no Decreto 52.455/2007.

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o valor do faturamento anual corresponderá à receita operacional bruta relativa ao último exercício encerrado, tal como apurada nas demonstrações contábeis, deduzidos, nos termos da legislação pertinente, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, compensados os créditos correspondentes, de acordo com o Parecer PAT 005/2015.

§ 3º Considerando que os demonstrativos financeiros auditados do prestador de serviço, relativos ao último exercício encerrado, somente estarão disponíveis em data posterior à prevista no caput deste artigo, os valores da TRCF para o exercício de 2020 foram calculados com base nos valores de faturamento auditados do exercício já encerrado de 2018.

§ 4º Após a publicação do balanço auditado do ano de 2019 do prestador será feito o ajuste correspondente nos valores devidos da TRCF do exercício de 2020, nos termos do artigo 4º, parágrafo 3º, do Decreto 52.455/2007, quando do pagamento da última parcela devida no ano.

Art. 4º Os valores devidos, relativos à TRCF, serão recolhidos diretamente à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, na Conta Corrente 139570-X, Agência 1897-X do Banco do Brasil S/A, em duodécimos mensais, conforme discriminado no Anexo I desta Deliberação, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a partir de janeiro de 2020.

§ 1º É facultado ao sujeito passivo antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das parcelas mensais devidas à Arsesp.

§ 2º Na hipótese de atraso no pagamento, será aplicada multa de mora de 10% e juros legais, a partir da data do vencimento até a do efetivo pagamento.

§ 3º Os valores não recolhidos serão inscritos na dívida ativa pela Arsesp para efeito de cobrança judicial na forma da legislação específica, sem prejuízo da inclusão dos nomes no respectivo cadastro de inadimplentes do Governo do Estado de São Paulo.

Art. 5º A TRCF do Município de Santo André, referente ao exercício 2019, foi calculada proporcionalmente (em duodécimo - Artigo 6º do Decreto 52.455/2007) à data de assinatura do convênio de cooperação técnica entre o município de Santo André e o Estado de São Paulo e seu valor foi somado ao valor da TRCF do ano de 2020.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

1.1 Demonstrativo de Cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização

TRCF para o exercício de 2020

Fonte: SABESP Nota Técnica PR nº 04/2019

* TRCF (duodécimo 5/12 = 0,42% sobre receita líquida Receita)

Fonte: Sabesp ofício PR-1601/2019

* Art. 5º do Decreto 52.455 de 07.12.2007

1.2 Cronograma de Recebimento.

Decreto 52.455 de 7 de dezembro de 2007.

ANEXO II

Resumo da Receita Contábil da Sabesp de 2018 nas Regiões Metropolitanas e Municípios Regulados pela Arsesp para efeito de Estimativa da TRCF - 2020.

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Fonte: Ofício Sabesp PR-1601/2019

*Duodécimo (5/12 = 0,42%)