O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em Sessão Ordinária realizada nesta data, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 96.904, de 3 de outubro de 1988, e com fundamento no art. 10 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, publicada no DOU de 5 de outubro de 1988, e alterado pelas Deliberações SUSEP nº 42, de 23 de fevereiro de 2000; nº 52, de 14 de novembro de 2000; nº 59, de 10 de abril de 2001; nº 62, de 6 de junho de 2001; nº 71, de 5 de junho de 2002; nº 87, de 4 de junho de 2003; e nº 90, de 8 de janeiro de 2004, deliberou:

Art. 1º Instituir procedimentos para o encaminhamento, pela SUSEP, de minutas de normas à audiência pública.

Art. 2º A normas produzidas pela SUSEP devem ser previamente encaminhadas à audiência pública.

Parágrafo único. Na hipótese de ser dispensada a audiência pública, o Diretor Relator do processo deve, no ato da submissão da matéria ao Conselho Diretor, apresentar em sua exposição de motivos os fundamentos para a referida dispensa.

Art. 3º Nos casos de resolução, sujeitos, portanto, à aprovação do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, as respectivas minutas devem ser, previamente, encaminhadas aos seus Conselheiros, em cumprimento ao disposto no Regimento Interno daquele Conselho.

Art. 4º A SUSEP fará publicar, no Diário Oficial da União, o respectivo edital, conforme modelo constante dos Anexos I e II desta Deliberação.

Art. 5º Os interessados devem encaminhar, até a data prevista no edital, suas sugestões e comentários, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço coleg@susep.gov.br, devendo ser utilizado quadro padronizado específico, conforme modelo constante no Anexo III desta deliberação.

§ 1º A partir da data da publicação referida no caput deste artigo, o edital, a minuta de norma e o quadro padronizado para apresentação de comentários e sugestões estarão disponíveis na página da SUSEP na internet.

Art. 6º Findo o prazo previsto no edital, as sugestões e os comentários recebidos serão consolidados e divulgados por meio da página da SUSEP na internet.

Art. 7º Analisadas as sugestões e os comentários recebidos, será realizada, previamente à publicação da norma, reunião pública sob a supervisão do Superintendente ou do Diretor Relator do processo, com vistas a permitir a todos melhor compreensão do resultado da análise, por parte da SUSEP, das manifestações recebidas.

Art. 8º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RENÊ GARCIA JUNIOR

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº /

O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - decidiu colocar em audiência pública minuta de ____________ (tipo de norma) que ____________________(descrição sumária da norma).

2. Os interessados poderão encaminhar, até o dia ____ de __________ de _____, suas sugestões e comentários, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço coleg@susep.gov.br, devendo ser utilizado quadro padronizado específico disponível na página da SUSEP na internet (www.susep.gov.br).

3. A minuta de ____________ (especificar a espécie de norma) está disponível na página da SUSEP, bem como o respectivo quadro padronizado para apresentação de comentários e sugestões.

4. As sugestões e os comentários recebidos serão divulgados por meio da página da SUSEP na internet.

5. Após o encerramento da audiência pública, será realizada reunião pública sob a supervisão do Superintendente ou do Diretor Relator do processo, com vistas a permitir a todos melhor compreensão do resultado da análise, por parte da SUSEP, das manifestações recebidas.

Rio de Janeiro, _____ de _________ de ______.

RENÊ GARCIA JUNIORSuperintendente

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº /

O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados

- SUSEP - decidiu colocar em audiência pública minuta de resolução, a ser posteriormente submetida ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, que ____________________(descrição sumária da norma).

2. Os interessados poderão encaminhar, até o dia ____ de __________ de _____, suas sugestões e comentários, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço coleg@susep.gov.br, devendo ser utilizado quadro padronizado específico disponível na página da SUSEP na internet (www.susep.gov.br).

3. A minuta de ____________ (especificar a espécie de norma) está disponível na página da SUSEP, bem como o respectivo quadro padronizado para apresentação dos comentários e sugestões.

4. As sugestões e os comentários recebidos serão divulgados por meio da página da SUSEP na internet.

5. Após o encerramento da audiência pública, será realizada reunião pública sob a supervisão do Superintendente ou do Diretor Relator do processo, com vistas a permitir a todos melhor compreensão do resultado da análise, por parte da SUSEP, das manifestações recebidas.

Rio de Janeiro, _____ de _________ de ______.

RENÊ GARCIA JUNIOR

Superintendente