A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, de acordo com a Lei Complementar Estadual 1.025, de 7 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.455, de 7 de dezembro de 2007; e

Considerando o disposto nos artigos 8º, III e 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 07.12.2007;

Considerando a Décima Primeira Cláusula e a Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 02/99, firmado com a Gas Brasiliano, em 10.12.1999;

Considerando o cronograma de eventos do quarto processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora Ltda, publicado por meio da Deliberação Arsesp 880 , de 25.06.2019;

Considerando que as etapas 1 a 8 do referido cronograma de eventos já foram concluídas; e

Considerando a necessidade de que a Concessionária complemente as informações do Plano de Negócios, o que demanda prazo adicional para conclusão das análises e para elaboração da Nota Técnica Preliminar do cálculo da Margem Máxima, Fator X e estrutura tarifária.

Delibera:

Art. 1º Alterar, conforme tabela anexa, as datas das etapas 09 a 12 do cronograma de eventos aprovado por meio da Deliberação Arsesp 880.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

(Redação do anexo dada pela Deliberação ARSESP Nº 910 DE 23/10/2019):

ANEXO I

CRONOGRAMA DE EVENTOS DO QUARTO PROCESSO DE REVISÃO TARIFÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA LTDA